Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem instrumento contratual juridicamente vinculante celebrado entre, de um lado, MCMONT CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 66.143.513/0001-60, com sede na Av. República do Líbano, 251, Sala 1112, Torre C, Pina, Recife/PE, CEP 51.110-160, doravante denominada simplesmente "Chat Check-in", "Empresa" ou "Contratada"; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que adere a estes Termos por meio do cadastro, acesso ou utilização da Plataforma, doravante denominada "Usuário", "Cliente" ou "Contratante".
Para os fins destes Termos, entende-se por:
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integral e incondicionalmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com quaisquer documentos auxiliares, que constituem um único e indivisível instrumento contratual.
Se o aceite for feito em nome de pessoa jurídica, o aceitante declara expressamente possuir poderes legais e estatutários para vincular tal pessoa jurídica a estes Termos, respondendo pessoal e solidariamente em caso de declaração falsa.
Caso o Usuário discorde de qualquer disposição destes Termos, deverá imediatamente cessar o uso do Serviço.
O Serviço destina-se exclusivamente a (i) pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos; ou (ii) pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por pessoa devidamente autorizada. A Contratada poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória da capacidade civil ou da regularidade societária do Usuário, e suspender ou rescindir o contrato em caso de irregularidade.
O Serviço é oferecido em caráter eminentemente empresarial (B2B), destinado à utilização profissional por pousadas, hotéis e empreendimentos do setor de hospitalidade. As Partes reconhecem expressamente que a relação contratual estabelecida nestes Termos não se enquadra na hipótese de relação de consumo prevista na Lei nº 8.078/1990, salvo se o Cliente for pessoa física que utilize o Serviço como destinatário final, hipótese em que serão aplicáveis exclusivamente as disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor.
Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que praticadas por terceiros, autorizados ou não.
Novos usuários poderão ter direito a um período de avaliação gratuita ("trial") com prazo definido pela Contratada no momento do cadastro. Findo o período de avaliação, será necessária a contratação de um plano pago para continuar utilizando o Serviço. A Contratada reserva-se o direito de modificar, reduzir ou descontinuar o período de avaliação a qualquer momento, sem aviso prévio.
O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Contratada sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, por meio do e-mail de contato indicado nestes Termos.
Os planos vigentes, suas funcionalidades e respectivos preços estão disponíveis na página oficial do Serviço (chatcheck.in) e poderão ser alterados a critério exclusivo da Contratada, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou pelo próprio painel da Plataforma.
Os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento de terceiros (incluindo, sem limitação, Stripe, Inc. e processadores brasileiros), aplicando-se a estes seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.
O Cliente é o único responsável por (i) manter informações de pagamento válidas e atualizadas; (ii) pagar todos os tributos incidentes sobre a contratação, salvo aqueles que recaiam por lei sobre a Contratada; (iii) eventuais taxas de conversão cambial; e (iv) custos de inadimplência.
Em caso de inadimplemento, ainda que parcial, a Contratada poderá, independentemente de notificação prévia: (a) suspender imediatamente o acesso ao Serviço; (b) cobrar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo IGPM/FGV (ou índice que venha a substituí-lo); (c) inscrever o débito em órgãos de proteção ao crédito; e (d) tomar todas as medidas judiciais cabíveis.
O cancelamento da assinatura produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, não havendo direito a reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto nas hipóteses estritamente previstas em lei.
Os valores eventualmente reembolsáveis poderão ser compensados com débitos do Cliente perante a Contratada.
O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial generativa ("IA") para gerar respostas automáticas. O Cliente reconhece e concorda expressamente que:
A Contratada poderá adicionar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, sem que isso enseje direito a indenização ao Cliente.
O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em estrita conformidade com a legislação brasileira, internacional aplicável, com a moral, os bons costumes e estes Termos. É expressamente vedado:
A constatação, ainda que indiciária, de qualquer das condutas vedadas acima autoriza a Contratada a, imediatamente e sem aviso prévio, suspender ou cancelar a conta do Usuário, retendo dados conforme a legislação aplicável e reservando-se o direito de adotar todas as medidas civis, criminais e administrativas cabíveis.
O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo, dado, mensagem, instrução, documento, arquivo ou informação que inserir, transmitir, processar ou armazenar por meio do Serviço ("Conteúdo do Usuário").
O Usuário declara e garante que (i) detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário; (ii) o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável; (iii) obteve todas as autorizações e bases legais necessárias para tratar dados pessoais por meio do Serviço, em especial nos termos da LGPD.
Ao submeter Conteúdo do Usuário ao Serviço, o Usuário concede à Contratada uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável e transferível, pelo prazo necessário à prestação do Serviço, para hospedar, processar, armazenar, exibir, transmitir e fazer cópias de segurança do Conteúdo do Usuário, exclusivamente com a finalidade de operar, manter, melhorar e prestar o Serviço.
O Usuário é também integralmente responsável pelos atos e omissões de seus funcionários, prepostos, contratados e quaisquer terceiros que utilizem sua conta.
Todo o conteúdo, código-fonte, design, arquitetura, marcas, logotipos, algoritmos, modelos, base de conhecimento, documentação, fluxos de IA, prompts proprietários e funcionalidades do Chat Check-in são de propriedade exclusiva da Mcmont Consultoria e Tecnologia Ltda. ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.609/1998 (Software) e tratados internacionais.
Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Serviço, mas tão somente uma licença pessoal, intransferível, revogável, não exclusiva e limitada de uso, durante a vigência do contrato e nas estritas condições aqui previstas.
Qualquer feedback, sugestão, ideia, melhoria, comentário ou contribuição enviada pelo Usuário à Contratada poderá ser livremente utilizada por esta, a qualquer tempo e sem qualquer obrigação de remuneração, atribuição ou aviso prévio.
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Serviço é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram estes Termos como se aqui estivessem transcritas.
Para fins da LGPD, e quando aplicável, as Partes reconhecem que:
/dashboard/meus-dados ou [email protected];O Cliente concorda em isentar e indenizar a Contratada por quaisquer reclamações, multas, sanções ou danos decorrentes do descumprimento, pelo Cliente, da LGPD ou de obrigações de proteção de dados.
A Contratada empenhará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. O Serviço poderá ser interrompido temporariamente para manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura própria ou de terceiros (incluindo provedores de nuvem, APIs do WhatsApp/Meta, modelos de IA, processadores de pagamento), eventos de segurança ou força maior.
O suporte técnico será prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma, em horário comercial (segunda a sexta, 9h-18h, horário de Brasília), excluídos feriados nacionais. Salvo acordo escrito específico, a Contratada não oferece SLA de tempo de resposta ou de disponibilidade.
O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO, INTEGRIDADE OU AUSÊNCIA DE VÍRUS.
A CONTRATADA NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS DO USUÁRIO, NEM QUE OS RESULTADOS GERADOS PELA IA SERÃO PRECISOS, COMPLETOS, CORRETOS, ATUALIZADOS, CONFIÁVEIS OU LIVRES DE ERRO. O USUÁRIO ASSUME INTEGRALMENTE OS RISCOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, EM HIPÓTESE ALGUMA A MCMONT CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, PREPOSTOS, AGENTES OU AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, RECEITA, NEGÓCIOS, REPUTAÇÃO, CLIENTELA, DADOS, OPORTUNIDADES OU GOODWILL, AINDA QUE TENHAM SIDO ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
A responsabilidade total e agregada da Contratada perante o Usuário, decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso do Serviço, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica, fica expressamente limitada ao menor dos seguintes valores: (a) o montante efetivamente pago pelo Usuário à Contratada nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que ensejou a responsabilidade; ou (b) R$ 1.000,00 (mil reais).
A Contratada não responde por danos causados por: (i) terceiros, incluindo provedores de internet, hospedagem, IA, WhatsApp/Meta, gateways de pagamento; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) atos do próprio Usuário ou de seus prepostos; (iv) uso indevido, abusivo, irregular ou em desacordo com estes Termos; (v) falhas de equipamento, conexão, software de terceiros do Usuário; (vi) decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA.
O Usuário compromete-se a defender, indenizar e manter indene a Contratada, seus sócios, administradores, empregados, prepostos, agentes e afiliadas de todas e quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, condenações, multas, sanções, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais) decorrentes ou relacionadas a: (i) uso do Serviço pelo Usuário; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) Conteúdo do Usuário; (v) descumprimento da legislação aplicável, inclusive da LGPD; ou (vi) atos ou omissões do Usuário, seus funcionários, prepostos ou hóspedes.
O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer momento por meio do cancelamento da assinatura no painel da Plataforma, observado o disposto na cláusula 5.
A Contratada poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, a conta de qualquer Usuário que: (a) violar estes Termos; (b) estiver associado a atividade fraudulenta, ilícita ou que comprometa a Contratada; (c) estiver inadimplente; (d) por exigência legal ou de autoridade competente; (e) representar risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma.
Após a rescisão, o direito do Usuário de utilizar o Serviço cessa imediatamente. As cláusulas 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 21 sobrevivem à rescisão por sua natureza.
Os dados do Usuário serão mantidos pelos prazos descritos na seção 9 da Política de Privacidade (em especial: logs por 6 meses conforme Marco Civil; histórico de mensagens por até 90 dias; registros de auditoria de exclusões e consentimentos por 5 anos; dados cadastrais durante a vigência do contrato e prazos prescricionais aplicáveis), salvo dever legal específico de retenção. O Usuário pode solicitar exclusão antecipada por meio dos canais descritos nessa Política.
A Contratada não será responsabilizada por qualquer falha, atraso ou impossibilidade no cumprimento de suas obrigações decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos terroristas, greves, atos de autoridades governamentais, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo Meta/WhatsApp, provedores de IA, processadores de pagamento e provedores de nuvem).
O Usuário não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, estes Termos ou qualquer dos direitos e obrigações deles decorrentes, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Contratada. A Contratada poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao Usuário.
Todas as comunicações entre as Partes serão feitas preferencialmente por e-mail, considerando-se válidas, eficazes e recebidas no momento de sua transmissão para os endereços eletrônicos cadastrados. Cabe ao Usuário manter seus dados de contato sempre atualizados.
A Contratada reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou por meio do painel da Plataforma. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica aceitação automática e integral dos novos Termos.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será substituída por outra válida que reflita, na maior medida possível, a intenção original das Partes.
A tolerância da Contratada quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por parte do Usuário não constituirá novação, renúncia ou perdão da obrigação descumprida.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer documentos auxiliares, constituem o acordo integral entre as Partes acerca do Serviço, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos.
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Contratada, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, salvo se o Usuário for pessoa física consumidora, hipótese em que será adotado o foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.